CRFCE e Sinfarce ratificam a importância da Lei n° 13.021/2014 a representantes da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri

segunda-feira, Fevereiro 20, 2017

Após a polêmica envolvendo empresários de farmácias caririenses em relação ao cumprimento da Lei 13.021/2014, as diretorias do CRFCE e do Sinfarce se reuniram com representantes da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri na tarde desta quinta (16/02), na sede do Conselho.

Durante o encontro, a presidente do CRFCE, Dra. Emília Pimentel destacou a necessidade de obediência à legislação: “Cumprir a lei, que é fruto de um clamor popular, é a única forma de garantir uma assistência farmacêutica adequada, pois é o trabalho do farmacêutico que garante o controle, a manipulação e a dispensação corretos do medicamento”. 

Diante do argumento de inviabilidade de manter o profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias e drogarias apontado pelos dirigentes da Associação, a vice-presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Ceará, Dra. Lavínia Magalhães, fez esclarecimentos sobre as diversas jornadas de trabalho previstas nas convenções coletivas de trabalho no Estado. A dirigente sugeriu que as unidades adequem os horários de funcionamento de forma que mantenha a presença de profissional habilitado,  como fiscaliza o CRFCE sob respaldo da legislação vigente.

Ao fim da reunião, o vice-presidente do CRFCE, Dr. Júlio Peixe, reiterou que o órgão seguirá primando pela saúde pública e pela sociedade: “Jamais compactuaremos com a manifestação de interesses comerciais individualizados, a farmácia é um estabelecimento de saúde a cuidar das pessoas por meio da atuação do farmacêutico”.

Nos últimos dias, representantes da Associação promoveram um ato em Juazeiro do Norte. Eles alegaram a inviabilidade comercial de manter farmácias e drogarias em exercício com assistência farmacêutica plena, em todos os horários. O ato repercutiu na mídia do município e, diante dos equívocos, profissionais fazem manifesto pacífico em defesa da profissão e da saúde pública na Praça da Prefeitura na manhã desta sexta (17/02). O CRFCE apoia o movimento. 

LEI 13.021/2014 – Desde que a Lei 13.021/2014 passou a vigorar, farmácias e drogarias deixaram de ser meros estabelecimentos comerciais e se tornaram unidades de saúde, com prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. 

A lei reiterou a obrigatoriedade da presença permanente do profissional farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza, conforme já determinava a Lei nº 5.991/73. Com a Lei nº 13.021/14, somente o farmacêutico pode exercer responsabilidade técnica nestes estabelecimentos.

Fonte: CRFCE - Conselho Regional de Farmácia - Ceará